A 40ª Assembléia Nacional da Assemae e Feira de Saneamento, às quais a Fiema Brasil está participando como expositora, já trouxe novidades ou indicativos positivos para a área. Na abertura dos eventos, diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente nacional da Assemae, Arnaldo Luiz Dutra, lembrou que ainda tramita no governo o necessário decreto que viria regulamentar a lei 11.445 (Lei do Saneamento). A legislação já está aprovada mas aguarda o aval final da presidência. Na sequência, em seu pronunciamento, Lula se comprometeu em regulamentar a lei até a próxima semana.

     A partir de 2007, com lei 11.445, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve observar uma série de condições que garantam o acesso de todos a serviços de qualidade e com continuidade. As obrigações e responsabilidades de governo e dos prestadores estão claramente definidas, assim como os direitos da sociedade. Essa lei define a obrigatoriedade de todos os municípios na elaboração tanto da Política, como do Plano de Saneamento Básico.

Marisa Pereira - MTB 7916

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