Cumprindo o compromisso firmado na abertura da 40ª Assembléia Nacional da Assemae, em 14 de junho, em Uberaba (MG), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 21 de junho, o decreto que regulamenta a Lei do Saneamento (11.445/2007). A assinatura do documento coloca fim a espera de quase três anos entre a aprovação da lei pelo Congresso Nacional e a sua regulamentação.

     A assinatura aconteceu durante a sessão plenária da 4ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília. A lei foi sancionada pelo presidente em 2007, após 10 anos de discussão no Congresso, e ficou conhecida como o marco regulatório do setor. O texto assinado pelo presidente Lula cria mecanismos e canais de participação da sociedade no setor e reforça os instrumentos de planejamento do setor com a exigência de planos de saneamento básico pelos titulares e pela própria União. O decreto amplia o conceito de saneamento básico, abrigando as quatro modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e resíduos sólidos.

     Confira a integra do decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm